O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral (Colit) promove, nesta terça-feira (11/03/2014), às 14h, na sala de reuniões da tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a sua 64a reunião Extraordinária. Na oportunidade, serão analisados para homologação os planos diretores de Guaratuba e Matinhos – ambas cidades litorâneas.
Os documentos, conforme prevê a legislação, já foram aprovados pelas Câmaras de Vereadores Municipais e aguardam – há cerca de dez anos – a homologação pelo Conselho do Litoral.
“Apenas após a homologação pelo Conselho é que os planos diretores passam a ter eficácia”, explica o secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e presidente do Conselho do Litoral, Luiz Eduardo Cheida.
Entre os sete municípios do Litoral do Paraná, apenas Guaraqueçaba e Paranaguá possuem planos diretores aprovados e homologados pelo Conselho.
De acordo com a arquiteta da Secretaria do Meio Ambiente e coordenadora da comissão que analisou os planos diretores de acordo com os critérios do estatuto das cidades, Carmem Leal, se os planos forem homologados, imediatamente, o Conselho dará início a uma outra etapa.
“Após a homologação, o Conselho deverá aprovar a minuta do decreto que estabelece o Plano Diretor para Matinhos e Guaratuba e que será utilizado para planejamento pelos gestores municipais”, informa Carmem.
O que é – Os planos diretores municipais são documentos de planejamento e ordenamento territorial, considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social, segundo o Estatuto da Cidade. Nele, estão contidas informações como, por exemplo, a delimitação e fiscalização de áreas subutilizadas, índices urbanísticos relativos a dimensões de lotes, a definição das zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e a previsão da densidade de ocupação admitida em cada zona.
De acordo com o Estatuto da Cidade o plano diretor deve ser revisto a cada dez anos, bem como a lei municipal referente a ele. A existência do plano diretor é obrigatória para cidades com mais de 20mil habitantes, para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para cidades em áreas de especial interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental. No caso das cidades do Litoral, a obrigatoriedade do Plano diretor se deve ao especial interesse turístico.
O COLIT – O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) é um componente da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Conselho do Litoral tem como principal objetivo a função de assessorar à administração estadual no desenvolvimento do litoral paranaense.
Segundo o secretário executivo do Conselho do Litoral, José Maria Correia, entre os principais temas que devem passar pela análise do Colit estão o parcelamento, uso e ocupação do solo, à prevenção e controle da poluição, à gestão dos recursos naturais, à proteção das áreas e locais declarados de interesse e proteção especial, do patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico ou pré-histórico e outros.
SERVIÇO
64a reunião Extraordinária do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit)
DATA: 11/03 (terça-feira)
HORÁRIO: 14h
LOCAL: sala de reuniões da tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar)
ENDEREÇO: Rua Nilo Peçanha, 720 – Centro Cívico
Assessoria de Comunicação Social
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – PR